SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.336, de 29 de abril de 2026 Ementa: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.335, de 29 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.334, de 15 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a subconcessão de uso de fração ideal de imóvel de propriedade do Estado do Paraná, mediante chamamento público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.333, de 15 de abril de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Comissão de Manutenção da Imagem de Nossa Senhora das Graças de Irati”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.332, de 15 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.331, de 15 de abril de 2026 Ementa: Institui medidas de regularização fundiária e habitacional relativas a programas municipais, altera a Lei Municipal nº 4.905/2021 e estabelece providências correlatas no âmbito do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.330, de 15 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, imóvel urbano destinado à implantação de equipamento público de saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.329, de 08 de abril de 2026 Ementa: Altera as Leis Municipais n° 5.116/2024 e n° 5.275/2025 para adequar o acompanhamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, extingue o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.327, de 08 de abril de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Capoeira de Irati - Foi aqui que peguei meu Axé - Grupo Muzenza de Capoeira de Irati”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.328, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.326, de 02 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, em caráter anual, auxílio à ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.325, de 01 de abril de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.956 de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Irati, para promover o desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, instituindo a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Turismo, bem como para promover ajustes e adequações na estrutura administrativa municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 01 de abril de 2026 Ementa: Altera a Resolução nº 001/2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.324, de 25 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social anual à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – Cidade da Criança e a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.323, de 25 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social anual à GUARDA MIRIM DE IRATI e a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.322, de 18 de março de 2026 Ementa: Denomina a Rua Sem Denominação, no bairro Vila São João, de RUA RODOLFO LUIS DA SILVA SCHIER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.321, de 18 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.796/2001 – Código Tributário do Município de Irati, para incluir a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.320, de 18 de março de 2026 Ementa: Revoga integralmente as Leis Municipais nº 4.428/2017, nº 4.982/2022 e nº 5.128/2024, consolida a reversão de imóveis ao patrimônio do Município de Irati, dispõe sobre a incorporação das benfeitorias e autoriza, mediante licitação, a concessão de direito real de uso, observada a finalidade pública, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.319, de 11 de março de 2026 Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.292, de 26 de novembro de 2025, para corrigir e individualizar a metragem da área correspondente à Transcrição nº 3.664, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.318, de 11 de março de 2026 Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.293, de 26 de novembro de 2025, para corrigir e individualizar a metragem das áreas correspondentes às Matrículas nº 3.901 e nº 3.902, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.317, de 11 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Étnico-Racial e do Fundo Municipal de Política Étnico-Racial no Município de Irati – PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.316, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.011, de 21 de dezembro de 2022, para substituir o índice de atualização monetária IPCA-E/IBGE pelo INPC/IBGE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.315, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.295, de 11 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária IPCA/IBGE pelo INPC/IBGE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.314, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.313, de 04 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Atenção ao Monitoramento do Diabetes, destinado à oferta gratuita de tecnologias de monitoramento contínuo de glicose no âmbito do Sistema Público de Saúde do Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.312, de 04 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, em caráter anual, o Concurso Rainha e 1ª e 2ª Princesas da “EXPOIRATI” e a conceder premiações às vencedoras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.311, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Programa De Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.310, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.290, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Esporte de Alto Rendimento, para modificar o valor do benefício financeiro concedido e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.309, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Irati a receber, em doação, do Estado do Paraná, o imóvel constituído por terreno e quadra esportiva nele implantada, localizado no perímetro urbano do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.308, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.307, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o “Programa de Incentivo à Cidadania Ativa” no Município de Irati, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores(as) de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.306, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento de chamamento público, concessão de direito real de uso sobre parcela de bem imóvel integrante do patrimônio municipal, destinada à implantação de empreendimento educacional de relevante interesse público, revoga a Lei Municipal nº 4.469/2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.305, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de vaga para cargo público de provimento efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.304, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 4.545, de 22 de agosto de 2018, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Irati-PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.303, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede reposição inflacionária sobre o auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.302, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.301, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, remanescentes do regime celetista, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares e cargos em comissão; fixa o piso salarial mínimo municipal; adequa o piso salarial do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério; e dá outras providências, para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.300, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de instituir novos cargos de provimento em comissão para a área da Saúde, em complementação ao Disposto na Lei n° 5.198/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.299, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de IRATI – PR para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.298, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRATI – PR, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Emiliano Augusto Rocha Gomes a licenciar-se de seu cargo no período de 25 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.297, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua Sem Denominação do bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA SILVIO MASSUQUETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.296, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Creche do Programa Estadual “Criança Feliz Paraná” a ser construída no Município de Irati, que passa a se chamar “Creche – Clarice dos Santos Goy. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.295, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.294, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.293, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná os imóveis públicos municipais ocupados pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.292, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná o imóvel público municipal ocupado pelo Colégio Estadual Cívico-Militar Duque de Caxias – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.291, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.290, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Cria o Programa Municipal de Fomento ao Esporte de Alto Rendimento no Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.289, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Municipal de Irati (GUARDATI) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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