Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes com valores apresentados pelo Executivo Municipal.