Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 3.136/2010, alterada pela Lei nº 5.072/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal.