Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.755/2013, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal n9 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal n9 12.435 de 06 de julho de 2011, e dá outras providências.