Matéria: Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Ementa: Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.