Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.011, de 21 de dezembro de 2022, para substituir o índice de atualização monetária IPCA-E/IBGE pelo INPC/IBGE.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em única votação

Observações