Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026
Ementa: Altera as Leis Municipais n° 5.116/2024 e n° 5.275/2025 para adequar o acompanhamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, extingue o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências.