Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2024
Ementa: Altera os artigos 1º-A e 2º-A, da Lei nº 5107/2024, em relação ao índice de atualização monetária.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª votação

Observações