Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.438/2017, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), o Conselho Municipal De Habitação De Interesse Social (CMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências.