Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023 em 13ª Ordinária 1° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (13ª Ordinária 1° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023
Altera a Lei nº 4231/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Irati, acrescendo o parágrafo terceiro, ao artigo 26, da referida lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação