Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023 em 7ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023
Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas, de atividades de contraturno escolar ou centro de recreação e lazer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação