Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024
Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação