Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024 em 16ª Ordinária 2° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª Ordinária 2° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024
Altera o art. 4º da Lei nº 3.136/2010, alterada pela Lei nº 5.072/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação