Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda do Executivo à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 3ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (3ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Emenda do Executivo à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Acrescenta inciso no § 3º do artigo 50, do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta inciso no artigo 51, do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de Irati - Paraná, a fim de diferenciar as espécies normativas, especialmente para inclusão de Lei Complementar, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação