Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025 em 3ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (3ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Irati, o Programa de Regularização de Autos de Infração, Multas e Créditos Não Tributários – PRAIMC.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação