Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2025 em 3ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (3ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2025
Altera a Lei nº 1.796/2001, dispondo sobre a criação do programa municipal de estímulo à adimplência denominado “Contribuinte Legal”, com premiação a contribuintes regulares, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação