Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025 em 4ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025
Estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação