Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2025 em 10ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2025

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FUMSBA), e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação