Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2025 em 15ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação