Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2025 em 15ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2025
Altera a alínea “b” do parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3.552, de 04 de julho de 2012 e a alínea “c” do inciso I do art. 14 da Lei Municipal nº 4.430, de 20 de dezembro de 2017, reduzindo o valor do ISSQN fixo anual devido pelos profissionais autônomos que exploram o serviço de transporte municipal de pessoas por meio de táxi.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação