Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, remanescentes do regime celetista, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares e cargos em comissão; fixa o piso salarial mínimo municipal; adequa o piso salarial do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério; e dá outras providências, para o exercício de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação