Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 em 3ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (3ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento de chamamento público, concessão de direito real de uso sobre parcela de bem imóvel integrante do patrimônio municipal, destinada à implantação de empreendimento educacional de relevante interesse público, revoga a Lei Municipal nº 4.469/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação