Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (3ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação