Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.295, de 11 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária IPCA/IBGE pelo INPC/IBGE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação