Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 em 4ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.292, de 26 de novembro de 2025, para corrigir e individualizar a metragem da área correspondente à Transcrição nº 3.664, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação