Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026 em 4ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026
Revoga integralmente as Leis Municipais nº 4.428/2017, nº 4.982/2022 e nº 5.128/2024, consolida a reversão de imóveis ao patrimônio do Município de Irati, dispõe sobre a incorporação das benfeitorias e autoriza, mediante licitação, a concessão de direito real de uso, observada a finalidade pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação