Indicação nº 12 de 2017

APRESENTOU INDICAÇÃO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E OU DE DOENÇAS GRAVES. O SOLICITADO SE JUSTIFICA PELA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA EM QUESTÃO E VISTO JÁ EXISTIR A LEI FEDERAL 7713/88 QUE DÁ DIREITOS A ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, BEM COMO A LEI FEDERAL 0690/2003, A QUAL CONCEDE DESCONTOS EM IPI, ICMS E EMPRÉSTIMOS SUBSIDIADOS. NÃO SERIA JUSTO O CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM DOENÇAS GRAVES E AINDA SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS AINDA TER QUE PAGAR O IPTU SENDO QUE EXISTEM LEIS NA ESFERA FEDERAL QUE O ISENTA DE IMPOSTOS, BASTANDO PARA TANTO COMPROVAR A SUA SITUAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU DOENÇA GRAVE. EM ANEXO, SEGUE MINUTA DO PROJETO DE LEI SUGERIDO, COM FINS DE AGILIZAR A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO MESMO, QUE CERTAMENTE, SERÁ APROVADO POR ESTA CASA DE LEIS.