Requerimento nº 4 de 2017

APRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, AS QUAIS DEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA: NO ANO DE 2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI SOLICITOU APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS JARDIM PLANALTO, LOTEAMENTO MARCELO E LOTEAMENTO SANTOS DUMONT. ATÉ A PRESENTE DATA A OBRA AINDA NÃO ESTÁ CONCLUÍDA E ESTÁ DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO O ADMINISTRADOR NÃO DEVE PROCEDER A RENÚNCIA DE RECEITAS, INDAGA-SE: 1 – FORAM FEITAS REUNIÕES COM OS MORADORES DESTES BAIRROS SOBRE OS CUSTOS DE PAVIMENTAÇÃO? CUSTO POR METRO QUADRADO? SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS? QUAL O PERCENTUAL DA OBRA A SER COBRADO DOS CONTRIBUINTES? QUAL O PERCENTUAL A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO? 2 – FOI EFETUADO O LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DE MELHORIA CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO? SE NÃO FOI EFETUADO O LANÇAMENTO QUAL O MOTIVO E QUAL A LEI QUE DETERMINOU A RENÚNCIA DA CONTRIBUIÇÃO E DE MELHORIA? 3 – QUAL O PERCENTUAL A SER COBRADO DOS MORADORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E DE MELHORIA? QUAL O PERCENTUAL A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO? 4 – ANEXAR CÓPIA DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO E DE MELHORIA OU A LEI QUE OCASIONOU A RENUNCIA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO E DE MELHORIA.