Indicação nº 133 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2017

Número

133

Data de Apresentação

23/05/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    APRESENTOU INDICAÇÃO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FAÇA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO, A GUARDA MUNICIPAL NÃO PODE MAIS EFETUAR O TRABALHO DE VENDA E COBRANÇA DO ESTAR. O PEDIDO SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE OS CUSTOS DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS “SE PAGAM” ATRAVÉS DA COBRANÇA DO ESTAR, NÃO HAVENDO GASTO EXTRA COM PESSOAL, E, AINDA, PELA NECESSIDADE DE DISCIPLINAR O ESTACIONAMENTO NA ÁREA CENTRAL.

    Indexação

    Observação