Indicação nº 232 de 2017

APRESENTOU INDICAÇÃO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL, DE UM PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VAGAS DO ESTAR POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS. O OBJETIVO É ADEQUAR A LEGISLAÇÃO, PERMITINDO A ESTES DOIS GRUPOS, DESDE QUE UTILIZANDO VEÍCULOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS E IDENTIFICADOS, O USO DE QUALQUER VAGA DO SISTEMA SEM A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO CARTÃO. VALE RESSALTAR, CONTUDO, QUE AS VAGAS EXCLUSIVAS DEVEM CONTINUAR OPERANDO E QUE OS BENEFICIADOS DEVEM ESTAR SUJEITOS ÀS MESMAS REGRAS DO SISTEMA, COMO A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR A ROTATIVIDADE E QUE, PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO, OS VEÍCULOS DEVEM ESTAR COM IDENTIFICAÇÃO EMITIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM LOCAL VISÍVEL. É SABIDO QUE O NÚMERO DE VAGAS DE ESTAR NA CIDADE É LIMITADO, O QUE CAUSA TRANSTORNOS A ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO QUE MUITAS VEZES VEEM SEU DIREITO NÃO SENDO RESPEITADO, QUANDO CARROS COMUNS ESTÃO EM SUAS VAGAS, OU QUANDO ESTAS ESTÃO OCUPADAS POR OUTRAS PESSOAS NAS MESMAS CONDIÇÕES. A FINALIDADE DA SUGESTÃO É FACILITAR PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS O ATO DE ESTACIONAR E GARANTIR MAIOR COMODIDADE PARA QUEM MAIS PRECISA.
(PROPONENTE - SUPLENTE DOUGLAS CONRADO GOY)