Indicação nº 83 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
83
Data de Apresentação
14/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de estudos e das medidas legais necessárias para que a licença-paternidade para os servidores públicos municipais seja ampliada de 05 (cinco) dias para 20 (vinte) dias. O objetivo é ajustar o direito do servidor à legislação federal que estendeu o prazo da licença, a exemplo do que já ocorre com os servidores públicos federais e de alguns Municípios que já se adequaram à atual legislação.
(Autor Suplente João Vitor Musial)
(Autor Suplente João Vitor Musial)
Indexação
Observação