Indicação nº 96 de 2018

Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo o encaminhamento a este Poder Legislativo, de um Projeto de Lei estabelecendo a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, via internet, além de registro em áudio e vídeo, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Municipal. Conforme minuta que segue anexo, o intuito desta proposta é garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma a sociedade poderá acompanhar a tramitação das licitações e verificar se os preceitos estabelecidos na legislação aplicável estão sendo cumpridos.