Requerimento nº 31 de 2018

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - (1) Seja encaminhada cópia do edital do Pregão Presencial 138/2018; - (2) Seja informado se já houve a homologação ou ainda não? Se houve a homologação, encaminhar cópia do documento de homologação; - Se já homologada, encaminhar cópia do contrato com a empresa vencedora do Pregão Presencial 138/2018; - (3) Houve algum questionamento jurídico sobre o processo do Pregão Presencial? Se houve encaminhar uma cópia dos questionamentos por parte dos participantes, bem como cópia dos pareceres jurídicos e técnicos em relação a estes questionamentos; - (4) Encaminhar cópias dos laudos técnicos das capacidades dos equipamentos solicitados, cópia da comprovação de propriedade em nome do vencedor do certame de Pregão Presencial 138/2018, bem como seja informado se o edital permite ou não a terceirização de parte ou total do objeto da presente licitação. Por fim, sugere-se que, por segurança jurídica, o processo licitatório seja paralisado temporariamente até que os esclarecimentos aqui solicitados sejam esclarecidos.