Requerimento nº 31 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2018

Número

31

Data de Apresentação

23/10/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - (1) Seja encaminhada cópia do edital do Pregão Presencial 138/2018; - (2) Seja informado se já houve a homologação ou ainda não? Se houve a homologação, encaminhar cópia do documento de homologação; - Se já homologada, encaminhar cópia do contrato com a empresa vencedora do Pregão Presencial 138/2018; - (3) Houve algum questionamento jurídico sobre o processo do Pregão Presencial? Se houve encaminhar uma cópia dos questionamentos por parte dos participantes, bem como cópia dos pareceres jurídicos e técnicos em relação a estes questionamentos; - (4) Encaminhar cópias dos laudos técnicos das capacidades dos equipamentos solicitados, cópia da comprovação de propriedade em nome do vencedor do certame de Pregão Presencial 138/2018, bem como seja informado se o edital permite ou não a terceirização de parte ou total do objeto da presente licitação. Por fim, sugere-se que, por segurança jurídica, o processo licitatório seja paralisado temporariamente até que os esclarecimentos aqui solicitados sejam esclarecidos.

    Indexação

    Observação