Requerimento nº 31 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
31
Data de Apresentação
23/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - (1) Seja encaminhada cópia do edital do Pregão Presencial 138/2018; - (2) Seja informado se já houve a homologação ou ainda não? Se houve a homologação, encaminhar cópia do documento de homologação; - Se já homologada, encaminhar cópia do contrato com a empresa vencedora do Pregão Presencial 138/2018; - (3) Houve algum questionamento jurídico sobre o processo do Pregão Presencial? Se houve encaminhar uma cópia dos questionamentos por parte dos participantes, bem como cópia dos pareceres jurídicos e técnicos em relação a estes questionamentos; - (4) Encaminhar cópias dos laudos técnicos das capacidades dos equipamentos solicitados, cópia da comprovação de propriedade em nome do vencedor do certame de Pregão Presencial 138/2018, bem como seja informado se o edital permite ou não a terceirização de parte ou total do objeto da presente licitação. Por fim, sugere-se que, por segurança jurídica, o processo licitatório seja paralisado temporariamente até que os esclarecimentos aqui solicitados sejam esclarecidos.
Indexação
Observação