Requerimento nº 25 de 2019

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Considerando que o transporte público se trata de uma concessão da exploração de serviços públicos à terceiros; Considerando que os aumentos das tarifas não são analisadas pela Câmara de Vereadores quando realizados; Considerando que é de total reponsabilidade do Executivo Municipal a análise das solicitações de reajustes; Considerando que é dever dos vereadores a fiscalização de serviços públicos e ainda as reclamações dos usuários do sistema de transporte público quanto ao aumento de R$ 4,00 (quatro reais) para R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); Solicita-se as seguintes informações: 1- Qual o valor da tarifa de transporte público da Empresa Transiratiense, nos anos de 2015, 2016, 2017; 2018 e 2019? 2- Anexar cópias das planilhas da Empresa Tra