Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
88
Data de Apresentação
22/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 5º caput e 2º, os 2º, 3º, 7º e 10º do artigo 16, artigo 18 e parágrafo único do artigo 26 e acrescenta os artigos 16ª, 16B, 16C, 16D, 16F e 16G da Lei Municipal nº 4011/2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada