Requerimento nº 5 de 2020

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal as seguintes informações, referentes ao Projeto de Lei nº 014/2020: (1) Conforme art. 2º, I, da Lei nº 2321/2005, para validade da alteração proposta, se faz necessária a apresentação do cálculo atuarial do ano 2019, bem como parecer do atuário em relação ao déficit atuarial; (2) Conforme art. 47, I e II, da Lei nº 2321/2005, se faz necessária apresentação a Ata da reunião do Conselho de Administração do CAPS aprovando o presente Projeto, já que o artigo acima descreve que é de competência do Conselho aprovar a proposta; (3) Sejam prestados esclarecimentos em relação ao art. 1º do referido Projeto de Lei, especialmente em relação a alteração prevista no Artigo 42, III, da Lei nº 4512/2018, o qual menciona a alínea “a”, porém não discrimina a alínea “b”, gerando dúvida se está sendo suprimida a alínea “b”, a qual faz parte do produto de arrecadação do CAPS; (4) Com a revogação dos artigos 18, 19, 20...

(4) Com a revogação dos artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 32 da Lei nº 2321/2005, ainda que no artigo 2º do Projeto de Lei nº 014/2020 mencione que é responsabilidade da Prefeitura Municipal o pagamento de tais benefícios, a redação fica bastante vaga, sem uma regulamentação específica de cada benefício, de como serão pagos e o cumprimento das condições por parte dos beneficiários. Portanto, entendemos que se faz necessário o encaminhamento, para apreciação em conjunto, de um Projeto de Lei com tais previsões expressamente previstas, assim como está descrito na Lei nº 2321/2005, ou então que se mantenham os artigos, apenas prevendo que a obrigatoriedade de pagamento é da Prefeitura Municipal de Irati e não mais do CAPS, uma vez que em cada artigo já está devidamente regulamentado cada benefício.