Indicação nº 42 de 2020

Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a elaboração de um plano de Recuperação Fiscal de dívidas dos contribuintes de Irati/PR – REFIS. O pedido se justifica pelo fato de que os munícipes estão atravessando um período de dificuldades financeiras devido a pandemia do Coronavírus. Nesse passo, o Senado Federal, no dia 24 de março de 2020, aprovou a abertura de uma renegociação de dívidas para empresas e pessoas físicas terem alívio financeiro nos meses mais agudos da pandemia. Assim, entendemos ser possível o REFIS embasado no § 10, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97, o qual apresenta regra que veda a concessão de benefícios durante o ano eleitoral, mas também prevê exceção como no caso de calamidade pública, sendo assim possível a elaboração pelos entes federativos de Programas de Recuperação Fiscal.