Indicação nº 117 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
117
Data de Apresentação
20/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que os valores pagos (R$ 5,00 - após 5 dias e R$ 10,00 - após 10 dias) para regularização do Estar (Estacionamento Regulamentado) pelo motorista que estaciona sem o cartão, sejam, em parte, convertidos em cartões de estacionamento, de forma que a penalidade não se torne excessiva aos cidadãos e que as multas de trânsito não se convertam em arrecadação, sob pena de desvio da sua finalidade.
Indexação
Observação