Indicação nº 138 de 2021

Apresentaram Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo o encaminhamento a este Poder Legislativo, de um Projeto de Lei dispondo sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência, nos imóveis onde residam pessoas de baixa renda, idosos acima de sessenta anos de idade, pessoas com doenças graves ou infectocontagiosas, ou ainda, pessoas com deficiência, enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Covid-19, em conformidade com o que já determina a Lei Estadual nº 20.187, de 22 de abril de 2020. Consoante minuta que segue anexo, considerando os momentos difíceis como estamos vivendo em decorrência da pandemia do COVID-19, a propositura visa garantir a disponibilização dos serviços essenciais a todos os cidadãos, inclusive aqueles que enfrentam doenças ou dificuldades financeiras.