Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
26
Data de Apresentação
15/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Visa regulamentar o art. 19, do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, sobre horários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz pertencerem aos ocupantes do cargo de advogado do município de Irati.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada