Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
50
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo II, bem como acrescenta o Anexo IIA, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal n° 4231/2016 e suas alterações, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada