Indicação nº 20 de 2022

Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a atualização das tabelas de vencimentos do Plano de Carreira do Magistério, conforme estabelece o art. 59 da Lei Municipal nº 4.746, o qual dispõe que havendo majoração do vencimento básico (piso salarial), obrigatoriamente as tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério serão atualizadas no mesmo percentual. Desta forma, considerando a regulamentação do novo piso salarial, se mostra necessária a adequação do valor dos vencimentos no mesmo percentual para toda a categoria, reconhecendo e valorizando o importante trabalho exercido pelos profissionais da educação.