Indicação nº 79 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
79
Data de Apresentação
03/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de estudos para alteração/revogação do art. 74, § 3º da Lei Municipal nº 4.229/2016 – Código de Posturas do Município de Irati – e adequação das demais normas municipais pertinentes, a fim de que passe a ser permitida a venda de venda de bebidas alcoólicas e cigarros por comerciantes ambulantes, desde que devidamente regularizados e observada a legislação que discipline o comércio ambulante em geral.
Indexação
Observação