Indicação nº 149 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
149
Data de Apresentação
02/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de estudos a fim de adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.285/2021, que permite a regularização de edificações às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. A nova lei modificou o Código Florestal e repassou aos municípios o poder de normatizar essas edificações, prevendo, no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana.
Indexação
Observação