Requerimento nº 7 de 2023

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes à execução dos serviços previstos no Projeto de Lei que institui o programa Porteira Adentro, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais máquinas irão atender o programa? - Haverá maquinário específico? - As máquinas serão do município ou terceirizadas? - Qual o critério para o atendimento? - Como serão gerenciados os recursos pagos pelos agricultores? - Como se procederá em relação aos agricultores que já realizaram protocolos antes da aprovação da Lei? - Solicita-se o envio da relação de todos os protocolos não executados até o momento, contendo o número do protocolo, o nome do solicitante, o tipo de serviço solicitado e a comunidade; - Solicita-se cópia do ofício com o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.