Requerimento nº 5 de 2024

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes aos Projetos de Lei nos 004 e 005/2024, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual será a fonte dos recursos utilizados para aquisição dos terrenos? - Qual o valor de cada terreno individualizado? ¬- Qual será a forma de pagamento? - Qual o cronograma para construção das unidades habitacionais? - Qual será o custo para construção de cada unidade habitacional? - Qual o critério utilizado para escolha da localização dos imóveis (bairro e loteamento)? - Quais serão os critérios para contemplar os beneficiários? - Considerando que o Município possui um número razoável de terrenos sem edificação, qual a razão para optar-se pela aquisição de outros imóveis? - Qual a fundamentação para adoção do processo de inexigibilidade de licitação?