Indicação nº 1 de 2025

Apresentaram Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo o encaminhamento, o mais breve possível, de Projeto de Lei prevendo a concessão de reposição salarial sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais, considerando que, conforme Lei Municipal nº 5.008, desde 2023, o mês de janeiro é a data-base para que o Executivo Municipal realize a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal. Além disso, sugere-se que sejam realizados estudos para verificar e suprir eventuais defasagens nos vencimentos de cada categoria, garantindo uma remuneração justa e compatível com a responsabilidade e o empenho de todos os profissionais que atuam na Administração Pública.