Projeto de Emenda do Executivo à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda do Executivo à Lei Orgânica
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
08/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta inciso no § 3º do artigo 50, do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta inciso no artigo 51, do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de Irati - Paraná, a fim de diferenciar as espécies normativas, especialmente para inclusão de Lei Complementar, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada