Indicação nº 535 de 2025

Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a regulamentação, mediante Projeto de Lei, conforme minuta anexo, da percepção do adicional de periculosidade pelos Agentes da Guarda Municipal de Irati. Justifica-se tal solicitação pelo fato de que os referidos servidores já recebem o adicional em razão do exercício da função de segurança pública, a qual, por sua natureza, os expõe diariamente a riscos concretos à sua integridade física e, sobretudo, à vida. Entretanto, faz-se necessária a edição de lei específica que regulamente o pagamento do referido adicional, assegurando que este benefício seja garantido à categoria mesmo nos períodos em que o servidor se encontre afastado em licença de qualquer natureza, em especial nos casos de afastamento para tratamento de saúde. A medida ora sugerida visa assegurar a proteção social, a valorização profissional e a justa compensação aos Agentes da Guarda Municipal, que desempenham atividade essencial p