Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
10/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, remanescentes do regime celetista, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares e cargos em comissão; fixa o piso salarial mínimo municipal; adequa o piso salarial do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério; e dá outras providências, para o exercício de 2026.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada